O que era o DPVAT, quando acabou e quais são os direitos da vítima de acidente hoje?
Durante muitos anos, o DPVAT foi um dos principais mecanismos de proteção às vítimas
de acidentes de trânsito no Brasil. Porém, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que
ele era, quando deixou de existir e quais direitos continuam valendo atualmente.
Neste artigo, vamos esclarecer tudo de forma simples e objetiva.
O DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre) era um seguro obrigatório pago anualmente e que tinha como finalidade
indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem fosse o culpado.
O DPVAT cobria três situações: Morte, Invalidez Permanente e Despesas Médicas e
Hospitalares, embora não fosse necessário advogado para solicitar, muitos pedidos eram
negados ou pagos em valor inferior ao devido, o que gerava necessidade de atuação
jurídica.
Quando o DPVAT deixou de ser pago?
A cobrança do DPVAT foi suspensa a partir de 2020.
Isso aconteceu porque o governo federal extinguiu a cobrança anual do seguro obrigatório.
Desde então, os proprietários de veículos deixaram de pagar a taxa.
Nos anos seguintes, houve debates sobre substituição por novo modelo de proteção, mas
o formato tradicional do DPVAT, como existia antes, deixou de funcionar.
Importante:
Quem sofreu acidente até o dia 15 de novembro de 2023 ainda pode ter direito à
indenização, respeitando-se a prescrição que são de três anos após a data do acidente.
O DPVAT foi definitivamente extinto?
Sim, o modelo antigo do DPVAT foi encerrado.
Hoje não há mais aquele seguro obrigatório sendo cobrado anualmente como antes. No
entanto, isso não significa que a vítima de acidente ficou sem direitos.
E aqui está o ponto mais importante.
Quais são os direitos da vítima de acidente de trânsito atualmente?
Mesmo sem o DPVAT, a vítima continua tendo diversos direitos garantidos pela legislação
brasileira.
Veja os principais:
Indenização contra o causador do acidente
Se houve culpa de outro motorista, a vítima pode buscar:
- Danos materiais (conserto do veículo, despesas médicas, lucros cessantes)
- Danos morais
- Danos estéticos
- Pensão mensal em caso de incapacidade
Essa indenização pode ser buscada judicialmente.
Seguro do veículo (seguro particular)
Se o responsável pelo acidente possui seguro, a vítima pode acionar a seguradora.
Em muitos casos, é possível resolver administrativamente, mas é essencial analisar se o
valor oferecido é justo.
Benefícios do INSS
Se a vítima ficar incapaz para o trabalho, pode ter direito a: - Auxílio-doença
- Auxílio-acidente
- Aposentadoria por invalidez
Cada caso exige análise do histórico de contribuições e da incapacidade gerada.
Seguro de vida ou seguro de acidentes pessoais
Algumas pessoas possuem seguros contratados individualmente, pelo empregador ou
vinculados a financiamento de veículos.
Muitas famílias nem sabem que têm direito a receber indenização nesses casos.
Direito à estabilidade no emprego
Se o acidente for considerado acidente de trabalho (inclusive trajeto), o trabalhador pode
ter direito a:
- Estabilidade de 12 meses após retorno do INSS
- Reintegração ou indenização substitutiva
Conclusão
O DPVAT foi um importante instrumento de proteção social, mas sua extinção não retirou
os direitos das vítimas de acidente de trânsito, pelo contrário, a vítima pode ter direito a
múltiplas indenizações e benefícios e muitas vezes não sabe disso.
Se você ou alguém da sua família sofreu um acidente, é fundamental buscar orientação
adequada para avaliar todos os direitos envolvidos.